Recuperação de PIS e COFINS ST na venda de cigarros e cigarrilhas
Amplie sua competitividade: Como a recuperação de PIS e COFINS ST pode ser sua aliada no mercado de cigarros e cigarrilhas
Introdução
A venda de cigarros e cigarrilhas é uma atividade comercial complexa que envolve uma carga tributária significativa. A legislação em vigor estipula que a comercialização de cigarros e cigarrilhas no varejo está sujeita ao regime de substituição tributária das contribuições PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Nesse cenário, os fabricantes e importadores desses produtos são responsáveis por recolher essas contribuições como contribuintes substitutos em nome dos comerciantes atacadistas e varejistas.
Entendendo a questão
A base de cálculo para o PIS e a COFINS devidos pelos fabricantes e importadores de cigarros e cigarrilhas é calculada multiplicando o preço de venda fixado para o produto no varejo por coeficientes específicos, que são 3,42 e 2,9169, respectivamente (conforme o Artigo 62 da Lei nº 11.196/2005).
Entretanto, a questão reside no fato de que o preço de venda no varejo desses produtos costuma ser significativamente menor do que a base de cálculo presumida. Isso leva a uma situação na qual o Estado arrecada um valor superior ao tributo efetivamente devido, uma vez que os parâmetros utilizados para a estimativa não refletem a realidade no momento da venda ao consumidor final.
Da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)
No julgamento do Recurso Extraordinário (RE 596.832), que teve a repercussão geral reconhecida sob o Tema 228, o Plenário da Suprema Corte decidiu, por maioria, que é devido o reembolso da diferença nas contribuições do PIS e COFINS pagas a mais no regime de substituição tributária quando a base de cálculo real das operações for inferior à presumida. O julgamento ocorreu durante uma sessão virtual encerrada em 26 de junho de 2020.
Conclusão
A recuperação do PIS e COFINS-ST na venda de cigarros e cigarrilhas representa uma estratégia tributária valiosa para empresas do setor. Ao compreender e implementar corretamente essa prática, as empresas podem otimizar suas finanças, garantir uma tributação justa e fortalecer sua posição competitiva no mercado. Consulte nossos especialistas em direito tributário para orientações personalizadas sobre como aproveitar ao máximo as oportunidades de recuperação tributária em sua empresa.